docs/compliance/
Documentos de compliance LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Brasil) + GDPR (General Data Protection Regulation, UE).
Conteúdo
| Arquivo | Descrição | Status |
|---|---|---|
dpia.md | Data Protection Impact Assessment — inventário de dados pessoais, base legal, riscos, fluxo de direitos do titular, RoPA | Draft v1 (pending legal review antes do GA) |
incident-response.md | Runbook de incidentes ANPD/GDPR 72h — detecção, triagem, contenção, notificação, comunicação, post-mortem | Draft v1 (pending tabletop exercise antes do GA) |
Ver também
- Threat model STRIDE:
../security/threat-model.md - ADRs aceitos (contexto de decisões de compliance):
../adr/README.md - LGPD: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
- GDPR: https://gdpr-info.eu/
- ANPD (autoridade brasileira): https://www.gov.br/anpd/